Temática

• Tábuas I e II: Organização e procedimento judicial;
• Tâbua III - Normas contra os inadimplentes;
• Tábua IV - Pátrio poder;
• Tábua V - Sucessões e tutela;
• Tábua VI - Propriedade;
• Tábua VII - Servidões;
• Tábua VIII - Dos delitos;
• Tábua IX - Direito público;
• Tábua X - Direito sagrado;
• Tábua XI e XII - complementares.

Conteúdo

Tábuas I, II e III

O processo jurisdicional se caracterizava pelo excessivo formalismo, as partes deviam obrigatoriamente pronunciar palavras determinadas, por vezes de fórmulas bastante complicadas, se queriam ter possibilidade de ganhar o litígio, ou ainda deviam realizar certos ritos. Por trás deste formalismo estava o sentimento religioso da Justiça.

A intervenção do poder público era mínimo. O Pretor era o magistrado que presidia ao processo, eleitos em número de doze, e ao início de cada mandato mandava publicar o seu édito no Fórum, com o conjunto de regras que pretendia seguir e aplicar. Mas o juiz que decidiria a causa, prolatando a sentença, era um cidadão escolhido de comum acordo entre as partes.

A execução da sentença judicial condenatória de um devedor era regulamentada muito detalhadamente. Ainda que resultasse prejudicial por ser personalista e cruel, a lei era fruto do consenso entre entre patrícios e plebeus: como os devedores somente eram os plebeus, esta regulamentação constituía um princípio de segurança jurídica, pois o plebeu sabia de antemão o que o esperava, em caso de insolvência.

Tábua I

''Se alguém for citado em juízo, deve apresentar-se. Caso não se apresente, o queixoso enviará representantes do poder para que o conduzam à força. Se o réu resistir ou tentar fugir, terá as mãos atadas. Se o réu não puder comparecer por enfermidade ou velhice, o queixos deverá fornecer-lhe um jumento. Se ambas as partes estiverem presentes, o julgamento deverá findar ao anoitecer.

Tábua II

''Aquele a quem se haja faltado com a palavra ou que tenha sido vítima de falso testemunho, se permitirá que ronde a casa do culpado, chamando-o em alta voz durante três dias consecutivos.

Tábua III

''Àquele que haja confessado uma dívida e contra o qual exista queixa em juízo, se concederá o prazo de 30 dias fixados em lei para saldar a dívida, passados os quais o credor poderá levá-lo a julgamento. Se o devedor não pagar e no julgamento ninguém se responsabilizar por ele, o credor o levará consigo e o atará com cordas ou correntes, que pesem pelo menos 15 libras. Durante três dias será conduzido ao comício ante o pretor. No terceiro dia será aprisionado, até que seja enviado ao outro lado do Tibre e vendido em país estrangeiro.

As Tábuas IV e V

Traziam as normas relativas à tutela dos menores de idade, sujeitos ao pátrio poder, quando morresse-lhe o pai. Também normas relativas a curatela, para a administração dos bens dos considerados pródigos, doentes mentais o incapacitados. Também havia normas para a tutela das mulheres solteiras, uma vez falecido seu pai, deixando-as ao encargo de parentes próximos.

Nestas tábuas pela primeira vez se limitava legalmente o poder absoluto do pater familias sobre a sua família. Com relação à mulher, estabelecia o divórcio em seu favor, considerando-se divorciada a mulher que se ausentasse durante três dias do domicílio conjugal, com esta finalidade. Em relação aos filhos, o pater familias perdia o pátrio poder de seus filhos se os explorasse comercialmente por três ocasiões - sendo então considerado o filho emancipado.

Quanto ao direito sucessório, se dava preferência de sucessão testada sobre a intestada. Se a sucessão dava-se neste último caso a lei estabelecia como primeiros herdeiros aqueles naturais, que eram os filhos e a mulher que tivesse uma filha. Se não havia herdeiros necessários, herdava o parente mais próximo do falecido; depois aqueles parentes que contavam com um protetor que fosse ascendente comum ao falecido. Se não houvesse herdeiros entre os parentes consagüíneos, as pessoas com o mesmo sobrenome ou sobrenome que derivasse do mesmo gentílico do falecido.

Tábua IV

''Uma criança nascida com grave deformidade física deverá ser morta em seguida. Se o pai vender o filho pela terceira vez, este fica livre do pátrio poder.

Tábua V

''É de justiça que um pai deixe suas propriedades e escravos em herança a quem quiser. Se alguém morre sem deixar testamento, e se apresenta sem herdeiros, ao parente mais próximo caberá toda a herança. Se não comparecer parente próximo, a herança passará para os membros da gens. A presente Lei exclui o demente da administração de seus próprios bens, e prescreve que estes sejam colocados sob os cuidados de seus parentes ou membros de sua gens.

Influências

Nele se baseou o Código Napoleônico - que por sua vez influenciou praticamente todos os diplomas legais hoje existentes.

• The Roman Law Library (Yves Lassard, Alexandr Koptev).

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